Geral

Cido Medeiros solicita sistema de transmissão on-line para licitações realizadas pelo Legislativo e Executivo

Como forma de promover a transparência nos serviços realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo, o vereador Cido Medeiros (DEM) sugeriu à prefeita Délia Razuk (PR) e também para a vereadora e presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD), a implantação de um sistema de transmissão via internet, para divulgar todas as licitações realizadas pelos dois poderes do município.

O vereador sugeriu ainda a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e que esses arquivos sejam disponibilizados via internet, assegurando assim aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. “O intuito é colocar à disposição da população. Assim proporcionando mais publicidade aos atos praticados pela administração pública, nas várias fases do procedimento”, explicou Cido Medeiros.

O vereador lembrou ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os cinco princípios da administração pública que é legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já no que diz respeito ao processo licitatório, deve-se verificar que o mesmo siga as normativas da Lei Federal nº 8.666/93 que rege as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão, bem como da Lei nº 10.520/2002 modalidade pregão.

Ele ainda cita a Lei Federal n.º 12.527/2011, que versa sobre a importância da divulgação dos atos públicos como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras irregularidades.

Segundo Cido, a consciência coletiva da necessidade de transparência de qualquer atividade realizada pelas frentes públicas. “Vivemos um momento em nossa sociedade em que o combate à corrupção se faz necessário”, finaliza.